AREsp 3001210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou que o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 inicia-se com o trânsito em julgado da sentença que anulou a cassação da aposentadoria, em observância ao princípio da restitution in integrum.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Cumprimento De Sentença, Nulidade De Ato Administrativo, Restauração De Proventos, Restitution in Integrum, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Cumprimento De Sentença Nulidade De Ato Administrativo Restauração De Proventos +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para cobrança de prestações retroativas decorrentes de anulação de cassação de aposentadoria
  2. 2 aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 nas ações contra a Fazenda Pública
  3. 3 necessidade de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido para admissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou que o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 inicia-se com o trânsito em julgado da sentença que anulou a cassação da aposentadoria, em observância ao princípio da restitution in integrum.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se