AREsp 1480240 - DECISAO

AREsp 1480240 - DECISAO

Havendo identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso representativo, aplicando-se posteriormente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso, reconsiderou-se a decisão singular e determinou-se a devolução e o sobrestamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória: Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1039
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema 1039.
Legal Topics
Prescrição, Vício De Construção, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Recursos Repetitivos, Tema 1039, Início Do Prazo Prescricional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Direito Imobiliário Prescrição Vício De Construção Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória: Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1039

Legal Issues

  1. 1 início da fluência do prazo prescricional para pretensão indenizatória ajuizada contra seguradora por vício de construção
  2. 2 identidade de questão de direito com recurso repetitivo (Tema 1039) e aplicação da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Havendo identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso representativo, aplicando-se posteriormente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso, reconsiderou-se a decisão singular e determinou-se a devolução e o sobrestamento dos autos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema 1039.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 1.520-1.522).
  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados, até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039).