REsp 2187694 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional passível de reformulação pelo STJ; além disso, questões não apreciadas pelo tribunal a quo, suscitadas apenas em aclaratórios, estão obstadas pela Súmula 211/STJ, impedindo o exame recursal quanto às teses relativas ao art. 49 do Decreto n. 2.181/97 e ao art. 151, III, do CTN.

Parties
Recorrente: Banco Votorantim S.A.; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Efeito Suspensivo Do Recurso Administrativo, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Prescrição Exceção De Pré Executividade Efeito Suspensivo Do Recurso Administrativo Prequestionamento +2 more

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Parties

Banco Votorantim S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso administrativo interposto contra decisão do PROCON possui efeito suspensivo e, consequentemente, suspende a exigibilidade do crédito e o termo inicial da prescrição
  2. 2 se o art. 49 do Decreto n. 2.181/97 afasta a suspensão da exigibilidade do crédito administrativo
  3. 3 se o art. 151, III, do Código Tributário Nacional é aplicável a créditos de natureza não tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional passível de reformulação pelo STJ; além disso, questões não apreciadas pelo tribunal a quo, suscitadas apenas em aclaratórios, estão obstadas pela Súmula 211/STJ, impedindo o exame recursal quanto às teses relativas ao art. 49 do Decreto n. 2.181/97 e ao art. 151, III, do CTN.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.