AREsp 2970377 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente as questões suscitadas e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ; parte das alegações referentes à prescrição encontra óbice na Súmula 83/STJ e a matéria fático-probatória sobre prescrição não é passível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto às disposições da Lei nº 9.870/1999, não houve prequestionamento pelo acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Confissão De Dívida, Novação, Prequestionamento, Interrupção Da Prescrição, Ação Monitória
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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a assinatura de instrumento de confissão de dívida configura novação e impede a interrupção da prescrição
  2. 2 se houve prequestionamento dos arts. 5º e 6º, §1º, da Lei nº 9.870/1999 permitindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas do STF e do STJ que impedem reexame fático e admissão de recurso por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente as questões suscitadas e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ; parte das alegações referentes à prescrição encontra óbice na Súmula 83/STJ e a matéria fático-probatória sobre prescrição não é passível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto às disposições da Lei nº 9.870/1999, não houve prequestionamento pelo acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.