REsp 2232851 - DECISAO

REsp 2232851 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não proferiu juízo de valor sobre os dispositivos indicados, havendo ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOÃO MARIA GILBERTO CARRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Prequestionamento, Tema 810 STF, Súmula 282/stf
Processual Civil Execução Prescrição Termo Inicial Prequestionamento Tema 810 STF Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO MARIA GILBERTO CARRÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução complementar
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência de enunciado sumular e seus efeitos no conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não proferiu juízo de valor sobre os dispositivos indicados, havendo ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • se honorários sucumbenciais fixados anteriormente, majoro-os em 10% nos termos dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e observada eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)