AREsp 2689661 - DECISAO

AREsp 2689661 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, tratou expressamente da prescrição concluindo pela inaplicabilidade da teoria da actio nata diante do caráter continuado do dano (mau odor desde 2013), e os dispositivos invocados não demonstraram ser suficientes para alterar o termo inicial da prescrição; também foi rejeitado o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de conduta maliciosa.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR; Autora/agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (relator) Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Dano Continuado, Inversão Do Ônus Da Prova, Litisconsórcio Passivo Necessário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Prescrição Teoria Da Actio Nata Dano Continuado Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Agravante/recorrente

autora

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (relator) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto a precedente
  2. 2 Prescrição da pretensão indenizatória e termo inicial (teoria da actio nata vs natureza continuada do dano)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, tratou expressamente da prescrição concluindo pela inaplicabilidade da teoria da actio nata diante do caráter continuado do dano (mau odor desde 2013), e os dispositivos invocados não demonstraram ser suficientes para alterar o termo inicial da prescrição; também foi rejeitado o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de conduta maliciosa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé por falta de demonstração de conduta maliciosa.