REsp 1579391 - DECISAO

REsp 1579391 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão anterior, procedendo-se a novo exame que manteve o entendimento de que a pretensão de cobrança por execução não autorizada de obras musicais prescreve em três anos (art. 206, § 3º, V, CC), que a existência de declaração de isenção pelos intérpretes não afasta a cobrança pelos direitos autorais e que é inviável, na via do recurso especial, revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00.

Parties
Embargante: CLUBE DE BAILES GIGANTES DO VALE LTDA. - ME; Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, torno sem efeito a decisão e-STJ fls. 644/649 e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Direito Autoral, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Autoral Processo Civil Prescrição Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CLUBE DE BAILES GIGANTES DO VALE LTDA. - ME

Embargante

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão anterior
  2. 2 prazo prescricional aplicável à cobrança de direitos autorais
  3. 3 autorização dos próprios autores não afasta cobrança de direitos autorais

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão anterior, procedendo-se a novo exame que manteve o entendimento de que a pretensão de cobrança por execução não autorizada de obras musicais prescreve em três anos (art. 206, § 3º, V, CC), que a existência de declaração de isenção pelos intérpretes não afasta a cobrança pelos direitos autorais e que é inviável, na via do recurso especial, revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, torno sem efeito a decisão e-STJ fls. 644/649 e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Torno sem efeito a decisão e-STJ fls. 644/649