AREsp 2977755 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o comparecimento espontâneo dos executados aos autos supriu a alegada nulidade de citação, com interrupção da prescrição retroativa à data da propositura da ação, e porque, por se tratar de cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o vencimento final (data da última parcela, indicada como 20/07/2024), de modo que a execução ajuizada em 2019 não se encontrava prescrita.

Parties
Agravante: LUIZ IANNINI; Agravante: ESPÓLIO DE MARIA PRIMINHA LOBOSCO IANNINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Citação, Comparecimento Espontâneo Do Executado, Cédula De Crédito Bancário, Termo Inicial Da Prescrição, Litisconsórcio Passivo Necessário, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Nulidade De Citação Comparecimento Espontâneo Do Executado Cédula De Crédito Bancário Termo Inicial Da Prescrição +2 more

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Parties

LUIZ IANNINI

Agravante

ESPÓLIO DE MARIA PRIMINHA LOBOSCO IANNINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução por ausência de citação válida e alegação de insuficiência de poderes do advogado (art. 105 do CPC)
  2. 2 ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges (art. 73 do CPC)
  3. 3 termo inicial da prescrição em cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o comparecimento espontâneo dos executados aos autos supriu a alegada nulidade de citação, com interrupção da prescrição retroativa à data da propositura da ação, e porque, por se tratar de cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o vencimento final (data da última parcela, indicada como 20/07/2024), de modo que a execução ajuizada em 2019 não se encontrava prescrita.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC