AREsp 3014578 - DECISAO

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O prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal aos sócios inicia-se com a descoberta do ato inequívoco de encerramento irregular da pessoa jurídica (teoria da actio nata, Tema 444/STJ). No caso, tal encerramento constou do cadastro municipal em 14/04/2010, e a inclusão dos sócios foi requerida somente em 03/11/2016, após o transcurso do prazo, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão de redirecionamento; ademais, a prescrição, por extinguir a pretensão executiva, pode ser conhecida de ofício, e as razões do recurso especial não superaram a fundamentação do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF). Em face disso, conheceu-se do agravo,...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BARRA BONITA; Sócio/excipiente: ANTÔNIO DONIZETI DE PAULA; Sócia/excipiente: MARIA APARECIDA MEDEIROS PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Tema 444/stj, Súmula 435/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Exceção De Pré Executividade Preclusão Tema 444/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BARRA BONITA

Agravante

ANTÔNIO DONIZETI DE PAULA

Sócio/excipiente

MARIA APARECIDA MEDEIROS PAULA

Sócia/excipiente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicação do Tema 444 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição

Ratio Decidendi

O prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal aos sócios inicia-se com a descoberta do ato inequívoco de encerramento irregular da pessoa jurídica (teoria da actio nata, Tema 444/STJ). No caso, tal encerramento constou do cadastro municipal em 14/04/2010, e a inclusão dos sócios foi requerida somente em 03/11/2016, após o transcurso do prazo, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão de redirecionamento; ademais, a prescrição, por extinguir a pretensão executiva, pode ser conhecida de ofício, e as razões do recurso especial não superaram a fundamentação do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF). Em face disso, conheceu-se do agravo,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial