REsp 2229250 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC invocados, pois tais normas não foram expressamente interpretadas pelo Tribunal de origem e não possuem comando normativo suficiente para amparar a pretensão recursal, aplicando-se a Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, verifica-se deficiência na fundamentação recursal e impossibilidade de conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: RENATO ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Sentença) / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Atualização Monetária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Sentença Prescrição Atualização Monetária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RENATO ALVES RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Sentença) / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para execução complementar de sentença
  2. 2 Possibilidade de execução complementar por diferenças decorrentes de aplicação retroativa de índices inconstitucionais
  3. 3 Exigência de prequestionamento específico para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC invocados, pois tais normas não foram expressamente interpretadas pelo Tribunal de origem e não possuem comando normativo suficiente para amparar a pretensão recursal, aplicando-se a Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, verifica-se deficiência na fundamentação recursal e impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.