REsp 2188940 - DECISAO

REsp 2188940 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a conclusão pela inexistência de prescrição, com base em hipóteses autônomas (suspensão prevista no art. 34 da Lei n.13.140/2015 e proteção da boa-fé objetiva/ confiança legítima diante de atos do legitimado extraordinário), e que o recorrente não rebateu de forma idônea tais fundamentos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e nessa parte negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nessa Parte
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Lei N. 13.140/2015 (mediação), Boa Fé Objetiva, Confiança Legítima, Recursos Repetitivos (tema 880)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Lei N. 13.140/2015 (mediação) Boa Fé Objetiva Confiança Legítima +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão do prazo prescricional decorre da ordem judicial de suspensão para tratativas de acordo nos termos do art. 34 da Lei n.13.140/2015
  2. 2 se o início do cumprimento de sentença coletiva interrompe ou suspende o prazo prescricional das execuções individuais quanto à obrigação de pagar
  3. 3 aplicabilidade do entendimento formado no Tema 880/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a conclusão pela inexistência de prescrição, com base em hipóteses autônomas (suspensão prevista no art. 34 da Lei n.13.140/2015 e proteção da boa-fé objetiva/ confiança legítima diante de atos do legitimado extraordinário), e que o recorrente não rebateu de forma idônea tais fundamentos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e nessa parte negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.