REsp 2239753 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32 e considerou que a ação coletiva proposta pela associação não interrompeu a prescrição em relação ao Município de Andaraí em ausência de autorização expressa para essa representação, de modo que as parcelas pleiteadas referentes aos anos indicados na inicial estavam prescritas.

Parties
Recorrente: Município de Andaraí; Recorrido: União; Associação Autora Da Ação Coletiva Mencionada Nos Autos: União dos Municípios da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa De Associações, FUNDEF, VMAA, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Constitucional Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Coletiva Legitimidade Ativa De Associações FUNDEF +2 more

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Parties

Município de Andaraí

Recorrente

União

Recorrido

União dos Municípios da Bahia

Associação Autora Da Ação Coletiva Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida em ação coletiva ajuizada por associação de municípios interrompe a prescrição da pretensão individual do município
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/1932) nas demandas contra a Fazenda Pública
  3. 3 Necessidade de autorização expressa para associação representar município em ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32 e considerou que a ação coletiva proposta pela associação não interrompeu a prescrição em relação ao Município de Andaraí em ausência de autorização expressa para essa representação, de modo que as parcelas pleiteadas referentes aos anos indicados na inicial estavam prescritas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.