AREsp 3032771 - DECISAO

AREsp 3032771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar extinta a punibilidade do réu por prescrição retroativa da pretensão punitiva, tendo em vista que a pena utilizada para a contagem prescricional (pena por delito de 2 anos e 11 meses, após afastada a continuidade) levou ao prazo prescricional de 8 anos, reduzido para 4 anos em razão da idade do acusado (maior de 70 anos na data da sentença), prazo esse ultrapassado entre o recebimento da denúncia em 26/07/2017 e a publicação da sentença em 29/02/2024.

Parties
Réu / Recorrente: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito: Prescrição)
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial provido; declarada extinta a punibilidade do réu por prescrição retroativa da pretensão punitiva
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Recurso Especial Inadmitido, Regime Inicial Semiaberto, Contagem Do Prazo Prescricional, Maioridade Etária Na Contagem Da Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Recurso Especial Inadmitido Regime Inicial Semiaberto Contagem Do Prazo Prescricional Maioridade Etária Na Contagem Da Prescrição

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Réu / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito: Prescrição)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva nos termos dos arts. 109, V e 115 do Código Penal
  2. 2 contagem do prazo prescricional e aplicação do art. 110, § 1º do Código Penal
  3. 3 dedução da majorante de continuidade (Súmula 497/STF) na fixação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar extinta a punibilidade do réu por prescrição retroativa da pretensão punitiva, tendo em vista que a pena utilizada para a contagem prescricional (pena por delito de 2 anos e 11 meses, após afastada a continuidade) levou ao prazo prescricional de 8 anos, reduzido para 4 anos em razão da idade do acusado (maior de 70 anos na data da sentença), prazo esse ultrapassado entre o recebimento da denúncia em 26/07/2017 e a publicação da sentença em 29/02/2024.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial provido; declarada extinta a punibilidade do réu por prescrição retroativa da pretensão punitiva

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Declarar extinta a punibilidade do réu, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva