AREsp 3035774 - DECISAO

AREsp 3035774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STJ (incluindo Tema 515) ao excluir o período em que a prescrição esteve suspensa por decisão liminar e considerar que, com a retomada da contagem em 21/01/2021, o total temporal até 30/10/2023 não perfazia o prazo prescricional de cinco anos; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (Súmula 284/STF) e exigiriam reexame de prova (Súmula 7/STJ), óbices que tornam o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Ação Rescisória, Tutela Antecipada, Suspensão Do Prazo Prescricional, Tema 515/stj, Decreto 20.910/1932, Art.9
Processo Civil Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Ação Rescisória Tutela Antecipada Suspensão Do Prazo Prescricional +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/1932 à contagem do prazo prescricional após revogação de liminar
  2. 2 efeito da suspensão por decisão liminar proferida em ação rescisória sobre a contagem da prescrição
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STJ (incluindo Tema 515) ao excluir o período em que a prescrição esteve suspensa por decisão liminar e considerar que, com a retomada da contagem em 21/01/2021, o total temporal até 30/10/2023 não perfazia o prazo prescricional de cinco anos; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (Súmula 284/STF) e exigiriam reexame de prova (Súmula 7/STJ), óbices que tornam o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.