REsp 2234990 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos legais apontados não foram expressamente examinados pelo Tribunal a quo e tampouco possuem comando normativo suficiente para sustentar a pretensão recursal, nos termos das Súmulas 211/STJ e 284/STF; por isso falta requisito de admissibilidade para o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: HERON ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Correção Monetária, Índices De Correção, Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Prequestionamento Correção Monetária Índices De Correção Recurso Especial

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Parties

HERON ROBERTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 525, § 15; 927, inciso III; e 928 do CPC
  2. 2 prescrição das parcelas da execução complementar
  3. 3 aplicação de índices de correção monetária e discussão sobre a inconstitucionalidade do art. 1º‑F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos legais apontados não foram expressamente examinados pelo Tribunal a quo e tampouco possuem comando normativo suficiente para sustentar a pretensão recursal, nos termos das Súmulas 211/STJ e 284/STF; por isso falta requisito de admissibilidade para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.