AREsp 2877227 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais, a alteração do resultado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento sobre algumas alegadas violações (incidindo a Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante / Recorrente: SERVI SAN LTDA; Executado / Fazenda Pública: Prefeitura de Boa Vista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual); Decisão Final: Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmulas
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Fundamentação Da Decisão Judicial Súmulas

Case Brief

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Parties

SERVI SAN LTDA

Agravante / Recorrente

Prefeitura de Boa Vista

Executado / Fazenda Pública

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual); Decisão Final: Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 prescrição de título extrajudicial contra a Fazenda Pública e marco interruptivo/reinício do prazo prescricional
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão do Tribunal a quo
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais, a alteração do resultado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento sobre algumas alegadas violações (incidindo a Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.