AREsp 2911083 - DECISAO

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Exercendo o juízo de retratação, reconheceu-se que os fundamentos da inadmissibilidade foram devidamente impugnados; analisado o mérito, o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal e, com base na prova emprestada e depoimento testemunhal, concluiu pela negligência do empregador e pelo nexo de causalidade, fatos cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial; determinou-se, ainda, majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante/recorrente: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COMÉRCIO LTDA.; Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelada/terceiro Interessado: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Sobre Ação Regressiva) / Juízo De Retratação: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; decisão anterior tornada sem efeito; majoração de honorários determinada quando cabível
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva Do INSS, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trabalho, Negligência Do Empregador, Responsabilidade Do Tomador De Serviços, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Fatos, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Ação Regressiva Do INSS Responsabilidade Civil Por Acidente De Trabalho Negligência Do Empregador +3 more

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Parties

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelante

CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER DE RIBEIRÃO PRETO

Apelada/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Sobre Ação Regressiva) / Juízo De Retratação: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às ações regressivas do INSS (quinquenal x trienal)
  2. 2 nexo de causalidade e configuração de culpa/negligência do empregador
  3. 3 responsabilidade do tomador de serviços (solidariedade)

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, reconheceu-se que os fundamentos da inadmissibilidade foram devidamente impugnados; analisado o mérito, o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal e, com base na prova emprestada e depoimento testemunhal, concluiu pela negligência do empregador e pelo nexo de causalidade, fatos cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial; determinou-se, ainda, majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; decisão anterior tornada sem efeito; majoração de honorários determinada quando cabível

Orders

  • Torno sem efeito a decisão constante em e-STJ fls. 1.230/1.231.
  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.