AREsp 2347763 - DECISAO

AREsp 2347763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e rejeitou-se a preliminar de prescrição; não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do agravante (inépcia da denúncia, inexistência de justa causa, revisão da dosimetria) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e imperariam o afastamento dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; a dosimetria e a prestação pecuniária foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias e não configuram flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: VILSON FAVRETTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Pena Pecuniária, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prescrição Inépcia Da Denúncia Justa Causa Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Pena Pecuniária +1 more

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Parties

VILSON FAVRETTO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de prescrição retroativa
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à jurisprudência uniformizada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e rejeitou-se a preliminar de prescrição; não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do agravante (inépcia da denúncia, inexistência de justa causa, revisão da dosimetria) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e imperariam o afastamento dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; a dosimetria e a prestação pecuniária foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias e não configuram flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.