REsp 2117242 - DECISAO

REsp 2117242 - DECISAO

O STJ negou provimento às alegações de cerceamento, negativa de prestação jurisdicional e inoponibilidade da transação, por entender que o Tribunal de origem apreciou a prova documental, converteu em diligência e abriu vista às partes, reconhecendo a suficiência dos documentos e a responsabilidade solidária das rés com fundamento contratual; porém deu parcial provimento ao recurso especial apenas para substituir a taxa de 1% ao mês por aplicação da SELIC como índice único de juros moratórios, sem cumulação com correção monetária, mantendo-se as demais disposições do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Viobrás Construções Ltda.; Recorrida: Concremat Engenharia e Tecnologia S/A; Recorrida: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido para estabelecer a SELIC como índice único de juros moratórios, sem cumulação com correção monetária; mantidas as demais disposições do acórdão recorrido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Transação Extrajudicial, Juros Moratórios (selic), Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa
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Parties

Viobrás Construções Ltda.

Recorrente

Concremat Engenharia e Tecnologia S/A

Recorrida

Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 373, II; 489, § 1º, IV; 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 844 do CC (inoponibilidade da transação a terceiros)
  3. 3 existência de solidariedade entre rés (art. 265 CC)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento às alegações de cerceamento, negativa de prestação jurisdicional e inoponibilidade da transação, por entender que o Tribunal de origem apreciou a prova documental, converteu em diligência e abriu vista às partes, reconhecendo a suficiência dos documentos e a responsabilidade solidária das rés com fundamento contratual; porém deu parcial provimento ao recurso especial apenas para substituir a taxa de 1% ao mês por aplicação da SELIC como índice único de juros moratórios, sem cumulação com correção monetária, mantendo-se as demais disposições do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para estabelecer a SELIC como índice único de juros moratórios, sem cumulação com correção monetária; mantidas as demais disposições do acórdão recorrido

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial para fixar a SELIC como índice único de juros moratórios, sem cumulação com correção monetária
  • Mantidas, no mais, as disposições do acórdão recorrido