EREsp 2011649 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência dos pressupostos autorizadores: o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que aplica o prazo decenal (art.205 CC) à pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de valores de previdência privada; além disso, a matéria relativa à necessidade de prova pericial envolve reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Embargante/agravante: Fundação CESP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Legal Topics: Prescrição, Restituição De Contribuições Previdenciárias, Uniformização Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial

Direito Civil Processual Civil Previdência Complementar/privada Prescrição Restituição De Contribuições Previdenciárias Uniformização Jurisprudencial Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial

Case Brief

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Parties

Fundação CESP

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

1 Prazo prescricional aplicável à restituição de contribuições para previdência privada (prescrição trienal vs. decenal)
2 Possível cerceamento de defesa por não produção de prova pericial e omissão no acórdão recorrido