AREsp 2960569 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido parcialmente e desprovido porque o agravante não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial e não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada; ademais, por entendimento pacificado e com base no art. 117, VI, do CP, a reincidência interrompe a prescrição na data do novo delito, razão pela qual não se reconheceu a prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Agravante: EMERSON MIGUEL PETRIV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Reincidência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Direito Penal Prescrição Reincidência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

EMERSON MIGUEL PETRIV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 prequestionamento sobre decisão surpresa quanto ao uso da reincidência no cálculo da prescrição
  3. 3 se a reincidência interrompe o prazo prescricional na data do novo delito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido parcialmente e desprovido porque o agravante não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial e não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada; ademais, por entendimento pacificado e com base no art. 117, VI, do CP, a reincidência interrompe a prescrição na data do novo delito, razão pela qual não se reconheceu a prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida.