AREsp 2973139 - ACORDAO

AREsp 2973139 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas aos arts. 1º e 27 da Lei n. 9.868/1999 e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para provocar o prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Boa Fé Do Servidor, Modulação De Efeitos (lei N. 9.868/1999)
Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao Erário Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Boa Fé Do Servidor Modulação De Efeitos (lei N. 9.868/1999)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1º e 27 da Lei n. 9.868/1999
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 prescrição quinquenal em ação de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas aos arts. 1º e 27 da Lei n. 9.868/1999 e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para provocar o prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.