REsp 2234031 - DECISAO

REsp 2234031 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1.150/STJ de que a pretensão de recomposição de saldo de conta vinculada ao PASEP sujeita-se à prescrição decenal do art. 205 do CC, contando-se o prazo a partir do momento em que o titular tem ciência do saque/desfalque; a alteração do termo inicial exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que, diante de entendimento dominante, o relator negou provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: NEILA OLIVEIRA COSTA; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negando Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Tema 1.150/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Prescrição PASEP Legitimidade Passiva Recurso Especial Tema 1.150/stj +1 more

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Parties

NEILA OLIVEIRA COSTA

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em demandas relativas ao PASEP
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil para ações sobre conta vinculada ao PASEP
  3. 3 aplicação do prazo prescricional decenal (art.205 CC)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1.150/STJ de que a pretensão de recomposição de saldo de conta vinculada ao PASEP sujeita-se à prescrição decenal do art. 205 do CC, contando-se o prazo a partir do momento em que o titular tem ciência do saque/desfalque; a alteração do termo inicial exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que, diante de entendimento dominante, o relator negou provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais pela ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem