AREsp 2792318 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e não houve omissão nos embargos de declaração; além disso, para afastar a caracterização da prescrição quinquenal ou a responsabilidade da agravante seria necessário reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; precedentes foram citados em apoio a essa conclusão.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Ilegitimidade Passiva Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional (quinquenal vs trienal) para cobrança de comissões de leiloeiro
  3. 3 ilegitimidade passiva da seguradora para pagamento de comissões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e não houve omissão nos embargos de declaração; além disso, para afastar a caracterização da prescrição quinquenal ou a responsabilidade da agravante seria necessário reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; precedentes foram citados em apoio a essa conclusão.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.