REsp 1526056 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se o prazo prescricional do Decreto n. 20.910/1932 atinge apenas as prestações vencidas ou alcança o próprio direito à pensão (fundo de direito)
2. 2 Se a existência de condição suspensiva (exercício do direito de opção nos termos do art. 225 da Lei 8.112/1990) afasta a aplicação da prescrição quinquenal
3. 3 Se, havendo requerimento administrativo dentro do prazo de cinco anos do óbito, o pagamento deve retroagir à data do óbito e se é aplicável o art. 219 da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão do tema ter sido afetado à Primeira Seção como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.386), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos e, após essa publicação, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão de reconsideração: autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

• Reconsidero a decisão agravada
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem