REsp 2192885 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou a prescrição ânua, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (art. 206, § 1º, II, "b", do CC); a ação foi proposta após o término do prazo anual sem comprovação de suspensão ou interrupção, e, assim, a Súmula 83 do STJ impede o conhecimento do recurso por suposta divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: LEIA ALVES TAVARES; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Ânua, Prescrição Decenal, Seguro Habitacional, Mútuo Habitacional, Cobrança De Seguro
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Parties

LEIA ALVES TAVARES

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de seguro habitacional vinculado a contrato de mútuo habitacional: prazo ânuo ou decenal?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou a prescrição ânua, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (art. 206, § 1º, II, "b", do CC); a ação foi proposta após o término do prazo anual sem comprovação de suspensão ou interrupção, e, assim, a Súmula 83 do STJ impede o conhecimento do recurso por suposta divergência jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por LEIA ALVES TAVARES
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça