AREsp 2707171 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões suscitadas; a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); e a alegação de violação ao art. 926 do CPC/2015 foi insuficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF (aplicação analógica).

Parties
VOTORANTIM CIMENTOS N/NE; VOTORANTIM ENERGIA; AUTORES/AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Competência Da Justiça Estadual, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Prescrição Ônus Da Prova Competência Da Justiça Estadual Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE

VOTORANTIM ENERGIA

AUTORES/AGRAVADOS

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido
  2. 2 termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória por danos ambientais
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apuração da renovação dos danos a cada operação das comportas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões suscitadas; a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); e a alegação de violação ao art. 926 do CPC/2015 foi insuficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF (aplicação analógica).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.