AREsp 3036497 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, reconheceu-se que a constituição do crédito tributário se dá com a entrega da declaração (GFIP em 04/04/2018), afastando a prescrição relativa à competência de março/2018.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário referente a competências de abril/2017 a março/2018
  2. 2 constituição do crédito tributário pela entrega da declaração (GFIP) e marco inicial da prescrição
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, reconheceu-se que a constituição do crédito tributário se dá com a entrega da declaração (GFIP em 04/04/2018), afastando a prescrição relativa à competência de março/2018.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.