AREsp 2852085 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), as questões suscitadas exigem reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou adequadamente divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; além disso, a alegação de aplicação do art. 400 do CPC não se sustenta diante da ausência de prova mínima.

Parties
Agravante: Francisco Turnes de Turnes; Ré: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Prestação De Contas, Fundo 157
Direito Civil Processual Civil Prescrição Coisa Julgada Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Francisco Turnes de Turnes

Agravante

instituição financeira

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada ao reconhecer novamente a prescrição
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova diante de prova mínima da relação contratual
  3. 3 Conhecimento do recurso especial por alegada divergência jurisprudencial e suposta ofensa a dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), as questões suscitadas exigem reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou adequadamente divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; além disso, a alegação de aplicação do art. 400 do CPC não se sustenta diante da ausência de prova mínima.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.