AREsp 2488846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes (afastando a alegada omissão), aplicou o princípio da actio nata para fixar o termo inicial da prescrição (incidência da Súmula 83/STJ) e a modificação das conclusões exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa ao art. 406 do CC não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento da matéria na instância especial.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Dano Ambiental, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Indexação De Juros E Correção Monetária (art. 406 Cc)
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Prescrição Responsabilidade Civil Nexo Causal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +3 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 termo inicial da prescrição em ação de reparação por dano ambiental (actio nata)
  3. 3 comprovação de dano e nexo causal (arts. 402 e 403 CC e art. 14 da Lei 6.938/81)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes (afastando a alegada omissão), aplicou o princípio da actio nata para fixar o termo inicial da prescrição (incidência da Súmula 83/STJ) e a modificação das conclusões exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa ao art. 406 do CC não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento da matéria na instância especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial