AREsp 2576057 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a corte de origem examinou expressamente e de forma suficiente as questões apontadas como omissas e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (alterando o termo inicial da prescrição, reconhecendo condição suspensiva ou a interrupção pelo protesto), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome: Agravo não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 17%
Legal Topics: Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Condição Suspensiva, Causa Interruptiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ

Direito Civil Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Condição Suspensiva Causa Interruptiva Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1 alegação de omissão da corte de origem sobre o termo inicial da prescrição
2 alegação de existência de condição suspensiva até a concretização do resultado econômico
3 alegação de interrupção da prescrição pelo protesto judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 17%

Orders

Agravo não conhecido.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.