AREsp 2962557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressa e adequadamente o marco inicial do prazo prescricional (laudo pericial do IML de 12/03/2007), não havendo omissão ensejadora de nulidade; a matéria requerida pela recorrente exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de elementos ligados ao mérito, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela necessidade de discussão fática.

Parties
Agravante: BANESTES SEGUROS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Marco Inicial Do Prazo Prescricional, Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos, Súmulas 5 E 7/stj, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Prescrição Marco Inicial Do Prazo Prescricional Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Reexame De Fatos +2 more

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Parties

BANESTES SEGUROS SA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 marco inicial do prazo prescricional em caso de mutilação funcional (laudo pericial vs data do sinistro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressa e adequadamente o marco inicial do prazo prescricional (laudo pericial do IML de 12/03/2007), não havendo omissão ensejadora de nulidade; a matéria requerida pela recorrente exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de elementos ligados ao mérito, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela necessidade de discussão fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em 10% para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).