AREsp 2577682 - DECISAO

AREsp 2577682 - DECISAO

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem fundou-se em entendimento consolidado do STJ de que dívidas de energia elétrica se submetem ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, afastando a aplicação da prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932; ademais, não se verificou cerceamento de defesa nem ofensa ao dever de fundamentação (art. 489), e a parte não demonstrou de forma clara a violação de dispositivos federais exigida para admissão do recurso especial, implicando a rejeição do pedido.

Parties
Agravante: Município de Ji-Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Tarifa De Energia Elétrica
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Recurso Especial Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Tarifa De Energia Elétrica

Case Brief

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Parties

Município de Ji-Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prazo prescricional aplicável a débitos de energia elétrica (decenal vs. quinquenal)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de audiência para ouvir perito

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem fundou-se em entendimento consolidado do STJ de que dívidas de energia elétrica se submetem ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, afastando a aplicação da prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932; ademais, não se verificou cerceamento de defesa nem ofensa ao dever de fundamentação (art. 489), e a parte não demonstrou de forma clara a violação de dispositivos federais exigida para admissão do recurso especial, implicando a rejeição do pedido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.