AREsp 2998794 - DECISAO

AREsp 2998794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que não havia omissão no acórdão recorrido, que faltou prequestionamento sobre parte das questões federais suscitadas e que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial; reconheceu-se, na origem, a interrupção da prescrição e confirmou-se entendimento sobre a legalidade da devolução/desconto em folha.

Parties
Agravante: ROSALINA CORRÊA DE ARAÚJO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Prova Emprestada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos (temas 1.033 E 1.169)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Restituição De Valores Tutela Antecipada Prova Emprestada Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROSALINA CORRÊA DE ARAÚJO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 afectação/suspensão por temas repetitivos (Temas 1.033 e 1.169)
  3. 3 interrupção e termo inicial da prescrição (art. 202 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que não havia omissão no acórdão recorrido, que faltou prequestionamento sobre parte das questões federais suscitadas e que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial; reconheceu-se, na origem, a interrupção da prescrição e confirmou-se entendimento sobre a legalidade da devolução/desconto em folha.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.