REsp 1956852 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se o entendimento de que o prazo prescricional aplicável à ação de indenização do mandante contra o mandatário é decenal (art. 205 CC); firmou-se que, em responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação tanto para danos materiais quanto para morais; e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação futura da tese vinculante do Tema n. 1.368/STJ sobre a utilização da taxa SELIC, nos termos do art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Proferido (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Juros Moratórios, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Responsabilidade Contratual (mandato), Recursos Repetitivos (tema 1.368/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil Prescrição Juros Moratórios Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros Responsabilidade Contratual (mandato) Recursos Repetitivos (tema 1.368/stj) +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Proferido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da prescrição trienal vs decenal em ação de indenização do mandante contra o mandatário
  3. 3 aplicabilidade da taxa SELIC como indexador de juros moratórios e afastamento de correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se o entendimento de que o prazo prescricional aplicável à ação de indenização do mandante contra o mandatário é decenal (art. 205 CC); firmou-se que, em responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação tanto para danos materiais quanto para morais; e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação futura da tese vinculante do Tema n. 1.368/STJ sobre a utilização da taxa SELIC, nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Fixar o termo inicial da incidência dos juros moratórios como a data da citação, para danos materiais e morais
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema n. 1.368/STJ e, após sua publicação, proceder conforme art. 1.040 do CPC (negação de seguimento se coincidente ou juízo de retratação se divergente)