AREsp 2676583 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (segundo a qual o vencimento antecipado, quando exercido pelo credor por meio de execução exigindo a integralidade da dívida, configura o termo inicial da prescrição) e porque a apreciação da tese recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Vencimento Antecipado Da Dívida, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Prescrição Ação Monitória Vencimento Antecipado Da Dívida Súmulas 7 E 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se o vencimento antecipado da dívida serve de termo inicial para o prazo prescricional da ação monitória
  2. 2 Se a análise da tese recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (segundo a qual o vencimento antecipado, quando exercido pelo credor por meio de execução exigindo a integralidade da dívida, configura o termo inicial da prescrição) e porque a apreciação da tese recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais