REsp 2210233 - ACORDAO

REsp 2210233 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC) e que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 1º do Decreto 20.910/1932 (princípio da actio nata), o termo inicial da prescrição para a conversão em pecúnia da licença-prêmio do militar é a data da sua transferência para a inatividade; como o agravante foi transferido em 7/11/1995 e a ação foi ajuizada em 8/3/2023, decorrido o prazo quinquenal, restou reconhecida a prescrição do fundo de direito, sem possibilidade de revolvimento probatório em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Francisco Marques de Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Licença Prêmio Não Gozada, Conversão Em Pecúnia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Militar Serviço Público Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Licença Prêmio Não Gozada Conversão Em Pecúnia +3 more

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Parties

Francisco Marques de Figueiredo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, §1º, IV, V e VI do CPC (alegada omissão)
  2. 2 termo inicial da prescrição para conversão em pecúnia de licença-prêmio de militar
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre revolvimento de fatos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC) e que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 1º do Decreto 20.910/1932 (princípio da actio nata), o termo inicial da prescrição para a conversão em pecúnia da licença-prêmio do militar é a data da sua transferência para a inatividade; como o agravante foi transferido em 7/11/1995 e a ação foi ajuizada em 8/3/2023, decorrido o prazo quinquenal, restou reconhecida a prescrição do fundo de direito, sem possibilidade de revolvimento probatório em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno