REsp 2015265 - ACORDAO

REsp 2015265 - ACORDAO

Por configurar matéria de ordem pública cognoscível de ofício e não sujeita à preclusão consumativa, a alegação de prescrição deveria ter sido apreciada pelo Tribunal de origem; o não enfrentamento da questão pelo tribunal a quo configurou error in procedendo (art. 487, II, do CPC), justificando a anulação parcial do acórdão e o retorno dos autos ao TJSP para manifestação expressa e fundamentada sobre a prescrição das cotas condominiais.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Recorrido: Manoel Pires Barbosa; Ré: Sandra Vicente da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido em parte; acórdão recorrido anulado na parte em que deixou de conhecer da prescrição; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para exame da alegação de prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Error in Procedendo
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Prescrição Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Error in Procedendo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente

Manoel Pires Barbosa

Recorrido

Sandra Vicente da Cruz

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição e não se sujeita à preclusão consumativa
  2. 2 Se o não enfrentamento da alegação de prescrição pelo tribunal a quo configura error in procedendo
  3. 3 Se a CDHU é legítima passiva para pagamento de despesas condominiais de imóvel registrado em seu nome quando houve imissão na posse pelo promitente comprador e ciência do condomínio

Ratio Decidendi

Por configurar matéria de ordem pública cognoscível de ofício e não sujeita à preclusão consumativa, a alegação de prescrição deveria ter sido apreciada pelo Tribunal de origem; o não enfrentamento da questão pelo tribunal a quo configurou error in procedendo (art. 487, II, do CPC), justificando a anulação parcial do acórdão e o retorno dos autos ao TJSP para manifestação expressa e fundamentada sobre a prescrição das cotas condominiais.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; acórdão recorrido anulado na parte em que deixou de conhecer da prescrição; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para exame da alegação de prescrição.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido na parte em que deixou de conhecer da prescrição