AREsp 2398423 - ACORDAO

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Não conhecer dos recursos especiais porque o Tribunal de origem aplicou o Código de Defesa do Consumidor por meio da figura do consumidor por equiparação e reconheceu a natureza contínua e permanente dos danos, conclusões em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e cuja eventual reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, eventual nulidade do julgamento monocrático foi sanada pela posterior apreciação pelo órgão colegiado.

Parties
Recorrente: VALE S.A.; Recorrente: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A; Recorrida: LÍGIA BEATRIZ MACHADO DE SOUSA (LÍGIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recursos especiais de VALE S.A. e ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A não conhecidos.
Legal Topics
Prescrição, Consumidor Por Equiparação, Danos Contínuos E Permanentes, Nulidade De Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Julgamento Ultra/extra Petita
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Consumidor Por Equiparação Danos Contínuos E Permanentes Nulidade De Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A

Recorrente

LÍGIA BEATRIZ MACHADO DE SOUSA (LÍGIA)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (consumidor por equiparação)
  2. 2 prazo prescricional aplicável (art. 27 do CDC vs art. 206, §3º, V, do CC)
  3. 3 natureza contínua e permanente dos danos e marco inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos especiais porque o Tribunal de origem aplicou o Código de Defesa do Consumidor por meio da figura do consumidor por equiparação e reconheceu a natureza contínua e permanente dos danos, conclusões em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e cuja eventual reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, eventual nulidade do julgamento monocrático foi sanada pela posterior apreciação pelo órgão colegiado.

Court Disposition

Recursos especiais de VALE S.A. e ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais de VALE S.A. e ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A.
  • Advertência de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.