AREsp 1273850 - DECISAO

AREsp 1273850 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.386), nos termos do Regimento Interno do STJ é obrigatória a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem proceda após a publicação do acórdão nos termos do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Do Relator E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior determinada.
Legal Topics
Prescrição, Pensão Por Morte De Servidor Público, Decreto N. 20.910/1932, Recursos Repetitivos (tema 1.386)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Pensão Por Morte De Servidor Público Decreto N. 20.910/1932 Recursos Repetitivos (tema 1.386)

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Do Relator E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se, nas hipóteses de indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte de servidor público, o prazo prescricional do Decreto n. 20.910/1932 atinge apenas as prestações vencidas ou alcança o próprio direito à pensão (fundo do direito), impedindo definitivamente o reconhecimento judicial do benefício após cinco anos contados do ato denegatório.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.386), nos termos do Regimento Interno do STJ é obrigatória a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem proceda após a publicação do acórdão nos termos do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior determinada.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de origem.
  • Determino que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.