REsp 2230427 - DECISAO

REsp 2230427 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas a insurgência quanto ao marco inicial da prescrição não merece reforma porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) e a alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegações careceu de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, similitude fática e indicação do dispositivo legal, motivo pelo qual, na parte conhecida, o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ELKEPETER VIRGILIO DAMAS; Recorrida: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Recorrida: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro De Vida / Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Seguro De Vida Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELKEPETER VIRGILIO DAMAS

Recorrente

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrida

MAPFRE VIDA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro De Vida / Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de seguro de vida
  2. 2 Marco inicial da prescrição: data da ciência inequívoca da incapacidade ou outro marco fático
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas a insurgência quanto ao marco inicial da prescrição não merece reforma porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) e a alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegações careceu de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, similitude fática e indicação do dispositivo legal, motivo pelo qual, na parte conhecida, o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em 2% (dois por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.