AREsp 1643566 - DECISAO

AREsp 1643566 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, em observância ao regime de recursos repetitivos (Tema 1386) e às normas regimentais (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I) e constitucionais-processuais (arts. 1.039 a 1.041 do CPC), para que o Tribunal de origem aguarde a publicação do acórdão representativo e proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: PEDRA NUNES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento do recurso representativo (Tema 1386).
Legal Topics
Prescrição, Pensão Por Morte De Servidor Público, Decreto N. 20.910/1932, Recursos Repetitivos (tema 1386), Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Pensão Por Morte De Servidor Público Decreto N. 20.910/1932 Recursos Repetitivos (tema 1386) Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

PEDRA NUNES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional do Decreto n. 20.910/1932 atinge apenas prestações vencidas ou o fundo do direito
  2. 2 momento de início do prazo prescricional (primeiro indeferimento administrativo vs. segundo indeferimento)
  3. 3 aplicação de normas internacionais (Convenção Americana dos Direitos Humanos) ao exame da prescrição

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, em observância ao regime de recursos repetitivos (Tema 1386) e às normas regimentais (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I) e constitucionais-processuais (arts. 1.039 a 1.041 do CPC), para que o Tribunal de origem aguarde a publicação do acórdão representativo e proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento do recurso representativo (Tema 1386).

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior