AREsp 1055884 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou a questão do termo inicial da prescrição, fixando-o no trânsito em julgado da decisão da ação inibitória, momento em que a Fundação teve ciência definitiva da violação; os embargos pretendiam modificar a conclusão do acórdão e não sanar vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: João Raimundo da Silva; Embargada: Fundação Banrisul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Entidade Fechada, Abono De Dedicação Integral, Verba Incorporada Aos Proventos Complementares, Embargos De Declaração, Ação Inibitória
Previdência Privada Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Entidade Fechada Abono De Dedicação Integral Verba Incorporada Aos Proventos Complementares Embargos De Declaração +1 more

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Parties

João Raimundo da Silva

Embargante

Fundação Banrisul

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Termo inicial da prescrição em ações de restituição de parcelas incorporadas a proventos por tutela antecipada revogada
  3. 3 Se o ajuizamento da ação administrativa ou judicial interrompe a prescrição em favor da Fundação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou a questão do termo inicial da prescrição, fixando-o no trânsito em julgado da decisão da ação inibitória, momento em que a Fundação teve ciência definitiva da violação; os embargos pretendiam modificar a conclusão do acórdão e não sanar vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.