AREsp 2694925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões indenizatórias por vícios de construção, afastando a incidência dos prazos decadenciais do art. 26 do CDC e do art. 445 do CC, além de obstaculizar o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vícios De Construção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Vícios De Construção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil em pretensão indenizatória por vícios de construção
  2. 2 inaplicabilidade dos prazos decadenciais do art. 26 do CDC e do art. 445 do CC às pretensões indenizatórias por vícios de construção
  3. 3 impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões indenizatórias por vícios de construção, afastando a incidência dos prazos decadenciais do art. 26 do CDC e do art. 445 do CC, além de obstaculizar o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.