REsp 1985161 - DECISAO

REsp 1985161 - DECISAO

A análise do recurso especial restou prejudicada em razão de a matéria controvertida acerca da prescrição para habilitação de sucessores estar afetada ao Tema n. 1.254 do STJ; por isso, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento dos recursos representativos da controvérsia e a posterior conformação ao entendimento que venha a ser firmado.

Parties
Recorrentes: ADRIÃO PINTO FERREIRA E OUTROS; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Sentença Contra a Fazenda Pública) / Recurso Especial Conhecido; Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema 1.254 Do Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado em razão de afetação ao Tema n. 1.254 do STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Contra a Fazenda Pública, Habilitação De Sucessores, Recurso Repetitivo, Sobrestamento
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Contra a Fazenda Pública Habilitação De Sucessores Recurso Repetitivo Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIÃO PINTO FERREIRA E OUTROS

Recorrentes

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Sentença Contra a Fazenda Pública) / Recurso Especial Conhecido; Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema 1.254 Do Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 início da contagem da prescrição a partir da juntada de planilhas (12/10/2008)
  3. 3 efeitos do falecimento de autores sobre a suspensão do processo e sobre a prescrição

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial restou prejudicada em razão de a matéria controvertida acerca da prescrição para habilitação de sucessores estar afetada ao Tema n. 1.254 do STJ; por isso, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento dos recursos representativos da controvérsia e a posterior conformação ao entendimento que venha a ser firmado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado em razão de afetação ao Tema n. 1.254 do STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.254 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.