AREsp 2962968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que as questões relativas ao decurso ou suspensão do prazo prescricional e à validade do protesto demandariam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões controvertidas.

Parties
Agravante: COREMAL QUIMICA LTDA.; Recorrida: NOVA BRASIL TRANSPORTES QUÍMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção E Suspensão Do Prazo Prescricional, Inexigibilidade De Títulos, Protesto Cambial, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Interrupção E Suspensão Do Prazo Prescricional Inexigibilidade De Títulos Protesto Cambial Danos Materiais Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

COREMAL QUIMICA LTDA.

Agravante

NOVA BRASIL TRANSPORTES QUÍMICOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 206, §3º, e 202 do Código Civil (prescrição)
  2. 2 possibilidade de suspensão ou nova interrupção do prazo prescricional pela ação declaratória
  3. 3 violação aos arts. 489, IV, e 1.013, §4º, do Código de Processo Civil (fundamentação e apreciação de defesas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que as questões relativas ao decurso ou suspensão do prazo prescricional e à validade do protesto demandariam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões controvertidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC