REsp 2231744 - DECISAO

REsp 2231744 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento porque a recorrente não especificou omissão/contradição suficiente para acolhimento (Súmula 284/STF), a revisão da inexistência de prescrição demandaria reexame de facts e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões impugnadas (prescrição, inépcia, bis in idem, prova emprestada, segredo de justiça, suspensão por ação penal) foram apreciadas adequadamente pelo Tribunal de origem, que observou a faculdade do juiz quanto ao sobrestamento (art.64 CPP) e a licitude da prova emprestada quando respeitado o contraditório.

Parties
Recorrente: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Inépcia, Interesse De Agir, Bis in Idem, Prova Emprestada, Segredo De Justiça, Suspensão Por Prejudicialidade Externa, Recursos Extraordinários/interlocutórios, Súmulas
Processual Civil Direito Concorrencial Direito Do Consumidor Direito Penal Prescrição Inépcia Interesse De Agir Bis in Idem +5 more

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Parties

LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão estatal
  2. 2 inépcia/falta de interesse no pedido de dano moral coletivo
  3. 3 bis in idem em face de apuração pelo CADE

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento porque a recorrente não especificou omissão/contradição suficiente para acolhimento (Súmula 284/STF), a revisão da inexistência de prescrição demandaria reexame de facts e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões impugnadas (prescrição, inépcia, bis in idem, prova emprestada, segredo de justiça, suspensão por ação penal) foram apreciadas adequadamente pelo Tribunal de origem, que observou a faculdade do juiz quanto ao sobrestamento (art.64 CPP) e a licitude da prova emprestada quando respeitado o contraditório.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.