REsp 2128242 - DECISAO

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Aplicando a tese firmada no Tema 1.311 do STJ, segundo a qual o prazo prescricional da obrigação de pagar não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento, e em observância à sistemática dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema 1.311 e consequência processual de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.311 do STJ, segundo a qual o prazo prescricional da obrigação de pagar não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento, e em observância à sistemática dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.