AREsp 2692376 - DECISAO
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões indenizatórias por vícios de construção e afasta a aplicação dos prazos decadenciais do art. 26 do CDC e do art. 445 do CC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.
- Parties
- Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Decadência, Vícios De Construção, Ação Indenizatória, Recurso Especial, Súmulas
Case Brief
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Parties
CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil a pretensões indenizatórias decorrentes de vícios de construção
- 2 Inaplicabilidade dos prazos decadenciais do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 445 do Código Civil na hipótese
- 3 Incidência da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões indenizatórias por vícios de construção e afasta a aplicação dos prazos decadenciais do art. 26 do CDC e do art. 445 do CC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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