AREsp 2385986 - DECISAO

AREsp 2385986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacífica do STJ (herdeiros não são segurados e aplica-se a prescrição decenal do art.205 do CC/2002), de modo que a fundamentação do recurso especial não indicou comando normativo apto a ensejar...

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravada: PATRÍCIA BEZERRA DE OLIVEIRA; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obsta a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa/passiva, Seguro Habitacional, Indenização, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

PATRÍCIA BEZERRA DE OLIVEIRA

Agravada

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obsta a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional de 1 ano do art.206, §1º, II, b, do CC aos herdeiros de mutuário falecido
  2. 2 se os herdeiros do mutuário são equiparados ao segurado
  3. 3 legitimidade da seguradora para figurar na lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacífica do STJ (herdeiros não são segurados e aplica-se a prescrição decenal do art.205 do CC/2002), de modo que a fundamentação do recurso especial não indicou comando normativo apto a ensejar reforma (incidência da Súmula 284/STF) e não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ). Além disso, majoraram‑se os honorários sucumbenciais da recorrente para 12% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.